DIREITO AMBIENTAL MUNICIPAL

Em junho de 2022, o STF concluiu o julgamento da ADI n° 2142 e esse julgado representou um paradigma que aclarou o protagonismo dos Municípios brasileiros em matéria de proteção do meio ambiente. Sedimentou-se, então, o entendimento de que os Municípios devem regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, o que realçou decisivamente as competências administrativas e legislativas dos Municípios para tratar das questões ambientais locais. Diante desse cenário jurisprudencial de grande relevância para a organização e atuação dos Municípios brasileiros, a Grifon Brasil disponibiliza o curso Direito Ambiental Municipal focado em propiciar aos advogados públicos, advogados privados, agentes públicos, agentes políticos e cidadãos conhecimento técnico e prático acerca da atuação dos órgãos e entidades locais na proteção do meio ambiente, nas suas mais diversas formas de manifestação.

O certificado serve para aperfeiçoar o currículo e obter possíveis promoções, bem como comprovante de horas.
Nossos cursos são de capacitação profissional, portanto, não tem necessidade do registro no MEC.